Termos e Condições de Uso da Plataforma whbet

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "whbet" ou "Plataforma": refere-se ao site whbet.app, seus sistemas, interfaces, serviços de cassino online, apostas esportivas e demais funcionalidades disponibilizadas ao Usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que crie uma conta e utilize os serviços do whbet.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque, excluídos eventuais bônus sujeitos a rollover.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Plataforma, sujeito a termos específicos de liberação e requisitos de aposta.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas internas do whbet.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, adotado como método principal de depósito e saque na Plataforma.

Elegibilidade para Uso da Plataforma

O acesso e uso dos serviços do whbet é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do whbet ou de entidade reguladora competente;
• Não ser colaborador, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionários do whbet.

O whbet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário às consequências previstas na Cláusula 8.

Cadastro e Gestão da Conta

O cadastro no whbet é gratuito e exige o fornecimento das seguintes informações, que devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas:

• Nome completo conforme documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular para autenticação.

Cada Usuário pode criar somente uma (1) conta no whbet. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF é expressamente proibida e acarreta bloqueio de todas as contas associadas, com possível perda de saldo de bônus.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O whbet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Recomenda-se a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Depósitos

O whbet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos processados em Reais (R$):

• Pix: método principal, disponível 24h, 7 dias por semana, com crédito instantâneo na conta;
• Mercado Pago: processamento em até 5 minutos durante horário bancário;
• PicPay: sujeito a disponibilidade e limites definidos pela instituição;
• Boleto Bancário: compensação em até 3 dias úteis.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há taxa cobrada pelo whbet sobre depósitos, embora tarifas da instituição financeira do Usuário possam ser aplicadas independentemente.

Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da Conta, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu CPF. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais tarifas bancárias. O whbet adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Saques

Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix registrada em nome e CPF do titular da Conta. Não são aceitos saques para contas de terceiros.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Valor máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Prazo de processamento: até 15 minutos após aprovação da solicitação;
• Limite diário: R$ 100.000,00 por conta.

O prazo de processamento pode ser estendido para até 48 horas úteis em casos que exijam análise adicional de segurança, verificação KYC pendente ou quando houver suspeita de atividade irregular. O Usuário será notificado por e-mail sobre qualquer pendência.

O whbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 10.000,00, em atendimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF).

Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O whbet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos às seguintes regras gerais:

• Cada promoção tem termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais;
• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 está disponível apenas para o primeiro depósito de cada Usuário;
• O requisito de aposta padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Apostas em jogos de odds muito baixas (abaixo de 1.50 em apostas esportivas) podem não contar para o rollover;
• O whbet pode cancelar bônus que identifique terem sido obtidos por meio de abuso ou violação destes Termos.

A participação em promoções é voluntária. O whbet pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio no site. Bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão automaticamente removidos da conta do Usuário.

Regras Gerais de Apostas e Jogos

O whbet disponibiliza jogos de cassino online e apostas esportivas operados por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros. As seguintes regras se aplicam a todas as modalidades:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou modificadas após a confirmação do sistema;
• O whbet não se responsabiliza por interrupções de conectividade do Usuário durante uma partida ou aposta;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de um jogo, o whbet adotará a decisão mais justa ao Usuário, podendo anular a rodada e restituir o valor apostado;
• Resultados de apostas esportivas seguem as regras oficiais de cada modalidade, conforme publicado nas páginas de regras da Plataforma;
• O whbet reserva-se o direito de limitar apostas em mercados específicos a seu exclusivo critério.

A disponibilidade de jogos e mercados esportivos pode variar conforme restrições regulatórias, datas e horários. O whbet emprega-se para manter o catálogo atualizado, mas não garante a disponibilidade permanente de qualquer título específico.

Condutas Proibidas e Sanções

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator às sanções descritas nesta cláusula:

• Criação de mais de uma conta por CPF ("multi-accounting");
• Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Utilização de VPN, proxies ou outros meios para mascarar localização geográfica ou burlar restrições;
• Conluio entre jogadores para manipular resultados ou explorar bônus;
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita usando a Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação KYC;
• Exploração de falhas técnicas ou bugs da Plataforma em benefício próprio, sem comunicação ao suporte.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte 24/7 do whbet. Após a solicitação:

• O saldo real disponível será devolvido via Pix em até 5 dias úteis;
• Saldos de bônus com rollover pendente serão cancelados sem restituição;
• Apostas em andamento serão liquidadas normalmente e o resultado creditado antes do encerramento.

O whbet pode suspender ou encerrar contas unilateralmente nas situações descritas na Cláusula 8, bem como por determinação de autoridade regulatória competente ou por inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses. Contas inativas por mais de 12 meses podem estar sujeitas à cobrança de taxa de manutenção de R$ 10,00 por mês, descontada do saldo disponível, desde que o Usuário tenha sido previamente notificado por e-mail.

Limitação de Responsabilidade

O whbet envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções decorrentes de manutenção programada, comunicada com antecedência;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, serviços de nuvem, processadores de pagamento);
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta por negligência do Usuário na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não relacionados a ato culposo ou doloso comprovado do whbet.

A responsabilidade máxima do whbet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo real efetivamente depositado e não sacado pelo Usuário na data do evento danoso.

Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

O whbet coleta, trata e armazena dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do whbet na prevenção a fraudes.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações regulatórias, comunicações sobre a conta e prevenção à lavagem de dinheiro.

O Usuário tem direito a: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Jogo Responsável

O whbet compromete-se com a promoção do jogo responsável e adota as seguintes medidas de proteção ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Tempo de pausa: é possível solicitar suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar autoexclusão definitiva, impedindo qualquer acesso futuro à Plataforma;
• Realidade de jogo: alertas de tempo de sessão são enviados após períodos prolongados de jogo contínuo.

Alterações dos Termos e Condições

O whbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, regulamentações da SPA ou ajustes operacionais da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 9, sem penalidades adicionais.

Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD);
• Lei nº 14.790/2023 (Regulação de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online no Brasil);
• Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar, previamente, solução amigável por meio do suporte ao Usuário do whbet.

Canais de Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o whbet pelos seguintes canais, todos com atendimento em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após login;
• WhatsApp: número disponível na área logada da conta;
• Telegram: canal oficial do whbet, disponível na Plataforma.

Atendimento no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Respostas por e-mail em até 24 horas úteis.